A Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação, até 8 de janeiro de 2032, da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) em operações com origem ou destino em portos das regiões Norte e Nordeste. O texto do Projeto de Lei Complementar 80/2026 segue agora para análise do Senado.
A proposta foi aprovada por 327 votos a 26. Atualmente, o benefício termina em janeiro de 2027. Além da cabotagem, a legislação alcança as navegações fluvial e lacustre, mas a manutenção da regra tem impacto direto sobre o transporte marítimo de cargas que conecta portos dessas duas regiões ao restante do país.
O AFRMM incide sobre o valor do frete aquaviário e constitui uma das principais fontes de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). O dinheiro arrecadado é utilizado para apoiar o desenvolvimento da frota mercante brasileira e da indústria de construção e reparação naval.
Interesses econômicos
O debate envolve, portanto, dois interesses econômicos. Para embarcadores e cadeias produtivas do Norte e Nordeste, a não incidência reduz um componente do custo logístico. Para a política naval, o AFRMM representa uma fonte de financiamento destinada justamente à expansão e modernização da Marinha Mercante e dos estaleiros brasileiros.
A justificativa do projeto aponta que a prorrogação pretende aumentar a previsibilidade para empresas que dependem do transporte aquaviário e evitar que o encerramento do benefício eleve custos de circulação de mercadorias. O texto também relaciona a medida às dificuldades logísticas e às distâncias enfrentadas pelas economias das duas regiões.
Caso seja aprovada pelo Senado e posteriormente sancionada, a medida garantirá mais cinco anos de tratamento diferenciado. Para a cabotagem, a decisão ganha relevância em um momento em que o país busca transferir uma parcela maior das cargas transportadas por longas distâncias para o modal marítimo.
