O Projeto de Lei nº 5.516/2026 propõe instituir em lei a Política Marítima Nacional (PMN), com princípios, objetivos e parâmetros de implementação. Apresentada em 2 de outubro pela deputada Laura Carn...
A Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação, até 8 de janeiro de 2032, da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) em operações com origem ou destino em portos ...