O Projeto de Lei nº 5.516/2026 propõe instituir em lei a Política Marítima Nacional (PMN), com princípios, objetivos e parâmetros de implementação. Apresentada em 2 de outubro pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta ainda está no início da tramitação na Câmara dos Deputados.
Entre os instrumentos previstos estão o Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz) e o Planejamento Espacial Marinho (PEM). O primeiro está associado ao monitoramento e à integração de informações; o segundo, à organização dos diferentes usos do espaço marinho.
A proposta também contempla atividades como indústria naval, Marinha Mercante, pesca, turismo, energia, ciência e inovação. Prevê metas, indicadores e avaliações periódicas, com divulgação de resultados em relatórios públicos.
Política Marítima Nacional
O Brasil já possui uma Política Marítima Nacional instituída por decreto. O projeto busca consolidar suas diretrizes em uma lei aprovada pelo Congresso, sem criar os instrumentos marítimos a partir do zero.
O texto não estabelece orçamento próprio nem valores específicos para financiar os programas. A execução continuará dependendo de regulamentação, recursos e coordenação administrativa.
A integração poderá facilitar o acompanhamento das políticas ligadas ao mar. Seu alcance prático dependerá da definição de responsabilidades e da capacidade de converter as diretrizes em entregas mensuráveis.
