O governo federal decidiu manter por mais 60 dias a alíquota de 12% do Imposto de Exportação sobre óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos. A prorrogação foi publicada pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) e entra em vigor na próxima terça-feira, 8 de setembro de 2026.
A tributação alcança os produtos classificados na posição 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A alíquota havia sido instituída em março e renovada em julho, também por um período de 60 dias. Segundo dados divulgados pelo governo, entre janeiro e julho, a cobrança proporcionou R$ 7,982 bilhões em arrecadação.
A manutenção do imposto ocorre após uma disputa judicial envolvendo empresas do setor de petróleo. No fim de agosto, a Justiça Federal do Distrito Federal chegou a suspender a cobrança, mas a decisão foi revertida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em 31 de agosto, após recurso apresentado pelo governo.
Na decisão, o desembargador federal Roberto Carvalho Veloso considerou que o governo possui competência para instituir o imposto e renovar a medida por meio do Gecex. O magistrado também apontou que a suspensão poderia afetar a política econômica e de comércio exterior em um momento de volatilidade das cotações internacionais do petróleo.
O que alegam governo e empresas?
O governo argumenta que a cobrança faz parte das medidas adotadas para reduzir os impactos da alta internacional do petróleo sobre o mercado doméstico de combustíveis. A arrecadação do tributo vem sendo utilizada, entre outras finalidades, para financiar subvenções destinadas a produtores e importadores de gasolina e diesel. Empresas que contestam a medida, por outro lado, sustentam que o imposto possui caráter predominantemente arrecadatório e acrescenta uma nova carga sobre uma atividade que já recolhe royalties, participações especiais e outros tributos.
A prorrogação mantém um elemento adicional de custo para uma das principais cadeias exportadoras ligadas à Economia do Mar brasileira. Como parcela relevante da produção nacional de petróleo vem de campos offshore, mudanças na tributação das exportações podem influenciar margens, decisões comerciais e a competitividade do óleo brasileiro no mercado internacional. Ao mesmo tempo, o volume arrecadado mostra o peso crescente do petróleo produzido no mar tanto na balança comercial quanto nas receitas públicas, ampliando o debate sobre como equilibrar arrecadação, segurança energética e estímulo a novos investimentos na produção offshore.
