O espaço marítimo brasileiro concentra rotas de navegação, portos, áreas de pesca, unidades de conservação, estruturas de petróleo e gás, destinos turísticos, cabos submarinos e projetos de geração de energia. À medida que essas atividades avançam, cresce também a necessidade de decidir onde, quando e sob quais condições cada uma poderá ser desenvolvida.
É essa a função do Planejamento Espacial Marinho (PEM): organizar os diferentes usos do mar, identificar possíveis conflitos e orientar decisões que conciliem desenvolvimento econômico, conservação ambiental e interesses sociais.
No Brasil, o instrumento abrange a Amazônia Azul e está sendo elaborado de forma regionalizada. A previsão legal é que o primeiro PEM nacional seja concluído até 2030.
O que é Planejamento Espacial Marinho?
O Planejamento Espacial Marinho é um processo público e participativo de organização das atividades humanas desenvolvidas no espaço marinho.
Na prática, o PEM reúne dados ambientais, econômicos e sociais para identificar como diferentes áreas são utilizadas atualmente e quais atividades poderão ser desenvolvidas no futuro. Isso inclui, entre outros setores:
- pesca e aquicultura;
- transporte marítimo;
- portos e terminais;
- petróleo e gás;
- energia eólica offshore;
- turismo e esportes náuticos;
- defesa e segurança marítima;
- mineração;
- pesquisa científica;
- conservação da biodiversidade;
- cabos submarinos;
- comunidades tradicionais.
O objetivo não é simplesmente dividir o oceano em parcelas reservadas a cada atividade. O processo considera que muitos usos podem coexistir, enquanto outros exigem regras específicas, limites ou medidas para evitar impactos e disputas.
O PEM também leva em conta a dimensão temporal. Uma mesma área pode ser utilizada de maneiras diferentes de acordo com a época do ano, como ocorre em períodos de reprodução de espécies, temporadas de pesca, rotas migratórias e atividades turísticas.
Como funciona o Planejamento Espacial Marinho?
A elaboração do PEM começa pelo levantamento das características e dos usos existentes no território marítimo. Mapas e bases de dados ajudam a localizar ecossistemas, áreas protegidas, atividades econômicas, infraestruturas, territórios tradicionais e regiões de interesse estratégico.
Essas informações permitem construir:
- diagnósticos sobre a situação atual;
- mapas dos usos existentes e potenciais;
- cenários de desenvolvimento;
- análises de conflitos e compatibilidades;
- zoneamentos estratégicos;
- planos de gestão;
- mecanismos de acompanhamento e revisão.
Um exemplo de conflito potencial ocorre quando uma área com boas condições para instalação de aerogeradores offshore também é utilizada por pescadores, atravessada por uma rota de navegação ou importante para a conservação de espécies. O PEM oferece uma base para avaliar esses interesses antes que as decisões sejam tomadas isoladamente.
O planejamento não substitui o licenciamento ambiental, nem concede automaticamente autorização para empreendimentos. Ele pode, porém, subsidiar os planejamentos setoriais e os processos de licenciamento, oferecendo informações mais consistentes sobre o território e seus usos.
Qual é a importância do Planejamento Espacial Marinho?
A importância do PEM está diretamente relacionada à expansão da economia do mar. Novos projetos e atividades precisam compartilhar um espaço que já sustenta cadeias produtivas, comunidades costeiras e ecossistemas essenciais.
Sem uma visão integrada, decisões tomadas por diferentes setores podem resultar em sobreposição de projetos, insegurança jurídica, aumento dos custos, danos ambientais e perda de acesso a áreas tradicionalmente utilizadas.
Redução de conflitos pelo uso do mar
O planejamento permite antecipar incompatibilidades entre pesca, navegação, produção de energia, turismo, conservação e outras atividades. Quanto mais cedo esses conflitos forem identificados, maior será a possibilidade de encontrar soluções.
Segurança para investimentos
A disponibilidade de mapas, diagnósticos e regras mais claras ajuda empresas e investidores a compreender as características e restrições de cada região. Isso reduz incertezas na escolha de áreas e no planejamento dos empreendimentos.
A segurança jurídica se torna especialmente relevante diante do avanço de setores como a energia eólica offshore, que demanda grandes extensões marítimas e precisa conviver com atividades já estabelecidas.
Proteção dos ecossistemas
O PEM adota uma abordagem ecossistêmica. Isso significa que as decisões devem considerar as relações entre habitats, espécies, serviços ambientais e atividades humanas, em vez de analisar cada empreendimento de forma isolada.
Áreas de reprodução, alimentação e migração de espécies, por exemplo, podem exigir medidas específicas de proteção ou restrições temporárias.
Valorização das comunidades costeiras
Pescadores artesanais, marisqueiras, povos indígenas e outras comunidades tradicionais acumulam conhecimentos sobre o território que nem sempre aparecem nas bases de dados oficiais.
A participação desses grupos é necessária para mapear áreas de pesca, rotas, práticas culturais e relações econômicas e sociais com o mar. Sem essas informações, o planejamento corre o risco de tornar usos tradicionais invisíveis.
Integração das políticas públicas
O PEM cria uma referência comum para políticas ligadas a meio ambiente, energia, pesca, portos, turismo, defesa, infraestrutura e mudanças climáticas. Essa integração ajuda a reduzir decisões contraditórias entre órgãos e diferentes níveis de governo.
Como está o Planejamento Espacial Marinho no Brasil?
O Brasil assumiu, durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Oceano de 2017, o compromisso de implantar o PEM. Em 5 de junho de 2025, o Decreto nº 12.491 instituiu oficialmente o instrumento no país e estabeleceu que sua primeira versão deverá ser concluída até 2030.
A governança é exercida no âmbito da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), sob coordenação conjunta da Marinha do Brasil e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O trabalho foi dividido em quatro regiões marítimas:
Sul;
Sudeste;
Nordeste;
Norte.
Os projetos regionais estão em estágios diferentes. Sul, Sudeste e Nordeste já possuem estudos técnicos contratados, com previsão de conclusão até 2029. Para a Região Norte, que abrange as áreas marítimas adjacentes ao Maranhão, Pará e Amapá, o BNDES lançou em 2026 uma seleção para apoiar a elaboração dos estudos.
No Nordeste, o projeto abrange aproximadamente 1,7 milhão de quilômetros quadrados, o equivalente a 30% da Amazônia Azul. Os trabalhos começaram em setembro de 2024 e têm término previsto para setembro de 2028. A região inclui as áreas marítimas de oito estados nordestinos — o Maranhão integra o projeto da Região Norte —, além dos arquipélagos de Fernando de Noronha e São Pedro e São Paulo.
Como contribuir com o Planejamento Espacial Marinho?
A participação social não é uma etapa acessória do PEM. Ela está entre os princípios estabelecidos pelo Decreto nº 12.491/2025 e ajuda a evitar que o planejamento seja construído apenas com informações institucionais ou interesses setoriais de maior visibilidade.
Empresas, pesquisadores, organizações sociais, profissionais do setor marítimo, pescadores e comunidades costeiras podem contribuir de diferentes formas.
Acompanhar os projetos regionais
A página do Planejamento Espacial Marinho da CIRM reúne informações sobre a situação de cada região, produtos técnicos, notícias e calendários de atividades.
Acompanhar esses canais é importante porque oficinas, consultas e reuniões são organizadas de acordo com o avanço dos estudos regionais.
Participar de oficinas e consultas
As oficinas setoriais reúnem representantes de atividades como pesca, energia, transporte, turismo, conservação e pesquisa. Também são realizadas ações de mapeamento participativo voltadas a povos e comunidades tradicionais.
Esses encontros permitem indicar áreas utilizadas, atividades sazonais, conflitos existentes e possibilidades de compartilhamento do espaço.
Compartilhar dados e conhecimento territorial
Universidades, empresas, associações e organizações da sociedade civil podem contribuir com levantamentos, mapas, pesquisas e informações georreferenciadas.
Comunidades costeiras também podem registrar áreas de pesca, rotas de navegação artesanal, locais de valor cultural e alterações percebidas no ambiente. Esses conhecimentos ajudam a preencher lacunas que não aparecem em bancos de dados convencionais.
Analisar os materiais já produzidos
Cadernos setoriais, relatórios de oficinas, diagnósticos e mapas preliminares são disponibilizados ao longo do processo. A leitura desses documentos permite verificar se determinada atividade, território ou impacto foi representado corretamente.
Caso existam omissões ou inconsistências, as contribuições devem ser apresentadas pelos canais indicados em cada projeto regional.
Mobilizar organizações representativas
Associações empresariais, colônias de pescadores, cooperativas, universidades e entidades ambientais podem organizar as demandas de seus setores e territórios. A contribuição coletiva facilita a apresentação de informações técnicas e amplia a participação de grupos que teriam dificuldade de acompanhar o processo isoladamente.
O futuro da economia do mar também passa pelo planejamento
O Planejamento Espacial Marinho não elimina as disputas pelo uso do oceano, mas cria condições para que elas sejam identificadas e debatidas com antecedência. Seu resultado dependerá da qualidade dos dados reunidos, da articulação entre os órgãos públicos e da participação efetiva dos setores econômicos e das comunidades costeiras.
Para o Brasil, planejar a Amazônia Azul significa tomar decisões sobre um território estratégico antes que a expansão das atividades torne os conflitos mais complexos e caros. Participar agora é uma forma de contribuir para que o desenvolvimento da economia do mar ocorra com regras mais claras, inclusão social e proteção dos ecossistemas.
