O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) restabeleceu na terça-feira, 1º de setembro, a cobrança do Imposto de Exportação de 12% sobre o petróleo brasileiro. A decisão, proferida pelo desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, suspendeu uma liminar que havia afastado temporariamente o tributo para empresas representadas pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep).
A liminar anterior havia sido concedida pela 17ª Vara Federal Cível de Brasília. Na ocasião, o juiz Diego Câmara entendeu que a manutenção do imposto por meio de uma resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex), após o fim da vigência da medida provisória que criou a cobrança, poderia representar uma tentativa de contornar a prerrogativa do Congresso Nacional.
Ao analisar o recurso apresentado pela União, o desembargador considerou que o Executivo possui competência regulatória própria para alterar as alíquotas do Imposto de Exportação. Na avaliação do magistrado, a resolução da Camex não equivale à reedição da medida provisória que perdeu a validade.
Vigência até o julgamento
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também argumentou que a suspensão da cobrança poderia provocar impactos sobre a estabilidade fiscal, o planejamento do governo e a regulação do comércio exterior. Com a nova decisão, o imposto continuará sendo exigido até o julgamento do recurso pela 13ª Turma do TRF-1.
A alíquota de 12% havia sido estabelecida como parte das medidas adotadas pelo governo federal diante da alta internacional do petróleo e de seus efeitos sobre os preços dos combustíveis no mercado interno. Em 27 de agosto, o Comitê-Executivo de Gestão da Camex aprovou a prorrogação da cobrança por mais 60 dias, a partir de 8 de setembro. Segundo dados divulgados pela Receita Federal, o tributo arrecadou aproximadamente R$ 8 bilhões até julho.
Para as empresas produtoras, a tributação reduz a receita obtida com as vendas externas e amplia a incerteza sobre as condições econômicas dos projetos de exploração e produção. O desfecho da disputa judicial será acompanhado pelo setor offshore porque poderá definir os limites da atuação do Executivo na política de comércio exterior e influenciar decisões de investimento em uma atividade que exige planejamento de longo prazo.
Com informações do G1, da Reuters e do portal eixos.
