Home / Políticas Públicas e Governança / Congresso de Direito Marítimo debate regulação portuária e comércio exterior em Florianópolis

Congresso de Direito Marítimo debate regulação portuária e comércio exterior em Florianópolis

Representação de congresso sobre Direito Marítimo, regulação portuária e comércio exterior.

O XIV Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro reuniu especialistas, representantes de instituições públicas e profissionais do setor privado em Florianópolis (SC), entre os dias 11 e 13 de novembro. O encontro discutiu questões jurídicas e regulatórias que influenciam a operação dos portos brasileiros, a navegação e a competitividade do comércio exterior.

Promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC), o congresso ocorreu no Costão do Santinho Resort e contou com palestra de abertura do navegador Amyr Klink, além de nove painéis temáticos. Entre os assuntos da programação estiveram o novo processo de importação, a modernização aduaneira, o Plano Nacional de Logística 2050 e os desafios regulatórios dos terminais portuários.

Segurança jurídica e eficiência dos portos

A discussão sobre segurança jurídica ocupou espaço importante na programação. O funcionamento do transporte marítimo depende de contratos, regras de responsabilidade, procedimentos de fiscalização e mecanismos de solução de conflitos que afetam diretamente o planejamento das empresas e a movimentação de mercadorias.

Os participantes também tiveram na agenda temas relacionados aos limites do poder sancionador aduaneiro e às questões legais do novo processo de importação. A modernização desses procedimentos pode contribuir para reduzir entraves operacionais, desde que acompanhada de infraestrutura adequada, capacitação e regras suficientemente claras para os agentes envolvidos.

Infraestrutura e regulação no planejamento nacional

Outro eixo do congresso foi a integração da infraestrutura portuária ao planejamento logístico brasileiro. O Plano Nacional de Logística 2050 apareceu entre os temas previstos, aproximando o debate jurídico das necessidades de conexão entre portos, rodovias, ferrovias e centros de produção e consumo.

A programação também contemplou a regulação de portos privados e arrendados, a modelagem de empreendimentos portuários e questões relacionadas à atuação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Esses assuntos envolvem responsabilidades contratuais, condições de operação, investimentos e mecanismos de fiscalização que influenciam o desenvolvimento do setor.

No campo internacional, foram abordados temas como Lex Maritima, convenções internacionais e segurança jurídica nas atividades marítimas. Segundo reportagem do Defesa em Foco, publicada em 17 de novembro, o congresso reuniu representantes do Judiciário, do Tribunal Marítimo, de entidades portuárias e de órgãos reguladores, embora não tenha sido identificado um relatório final consolidado de deliberações.

A realização do encontro reforça a importância de integrar os debates jurídicos ao desenvolvimento da economia do mar. Em um setor que depende de investimentos de longo prazo, operações internacionais e diferentes instâncias regulatórias, a previsibilidade das regras é um componente relevante para o funcionamento da infraestrutura e para a competitividade das atividades marítimas.

Marcado: