O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a Marinha do Brasil e representantes do setor produtivo formalizaram um compromisso para melhorar os procedimentos de regularização de empreendimentos aquícolas em águas da União. A iniciativa busca reduzir a burocracia, ampliar a transparência e dar maior previsibilidade aos produtores que dependem de autorizações para desenvolver suas atividades.
Denominado Compromisso Cidadão da Aquicultura, o instrumento foi assinado em 7 de outubro, durante sessão plenária do TCU, em Brasília. O acordo estabelece responsabilidades compartilhadas entre instituições públicas e entidades representativas, com o objetivo de enfrentar dificuldades que há anos afetam a regularização do setor.
Entre os principais problemas identificados estão a demora na tramitação dos processos, a ausência de procedimentos padronizados e a dificuldade de acompanhar as etapas necessárias para obter a cessão de uso de áreas públicas destinadas à produção aquícola.
Plano de ação prevê integração entre órgãos
O compromisso terá vigência inicial de 18 meses e será acompanhado por um comitê de governança coordenado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. A proposta estabelece oito eixos de atuação, com medidas, responsabilidades e prazos destinados a melhorar o funcionamento dos processos administrativos.
O MPA ficará responsável pela coordenação do comitê, pela definição de indicadores e pelo aprimoramento dos instrumentos de acompanhamento. A Secretaria do Patrimônio da União deverá atuar na padronização dos procedimentos relacionados à destinação das áreas públicas.
À Marinha do Brasil caberá desenvolver medidas para aperfeiçoar os fluxos de avaliação dos projetos e os procedimentos de vistoria, preservando as exigências de segurança da navegação. As entidades representativas dos aquicultores participarão da identificação de dificuldades e da elaboração de orientações para os produtores.
O plano também contempla o desenvolvimento de ferramentas digitais, painéis de acompanhamento processual, capacitações e materiais orientativos. A intenção é permitir que os interessados tenham informações mais claras sobre documentos exigidos, etapas de análise e andamento dos pedidos.
Segurança jurídica pode estimular investimentos
A regularização da aquicultura em águas da União envolve diferentes instituições porque a atividade depende da compatibilização entre produção, utilização de áreas públicas, segurança da navegação e requisitos ambientais. O interessado precisa apresentar informações técnicas e geográficas sobre o empreendimento antes da conclusão das análises necessárias.
A demora nesses procedimentos pode dificultar decisões de investimento, acesso a financiamento e planejamento da produção. Para pequenos e médios empreendedores, a falta de previsibilidade representa um obstáculo adicional, especialmente quando a atividade exige aquisição de equipamentos e estruturas de cultivo.
O compromisso não significa a concessão automática de autorizações. Seu objetivo é tornar os processos mais eficientes e transparentes, preservando a avaliação técnica e os controles aplicáveis ao uso dos recursos hídricos.
A iniciativa poderá representar um avanço importante para a economia azul brasileira, desde que as medidas previstas sejam implementadas e produzam resultados mensuráveis. O principal indicador de sucesso será a capacidade de reduzir a espera dos produtores sem comprometer a sustentabilidade ambiental e a segurança das operações.
