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Governo propõe novas regras para avaliar a gestão dos portos públicos

Vista aérea de terminal portuário ilustra discussão sobre regras de gestão dos portos públicos.

O Ministério de Portos e Aeroportos abriu uma consulta pública para discutir mudanças nas regras de gestão dos portos organizados brasileiros. A proposta prevê a revisão da Portaria nº 574, de 2018, responsável por disciplinar a delegação de competências às administrações portuárias e estabelecer indicadores para avaliar seu desempenho.

A iniciativa pretende atualizar os mecanismos de acompanhamento das autoridades portuárias, considerando mudanças ocorridas no setor desde a publicação da norma. Entre os pontos em discussão estão a avaliação da gestão, a transparência e as condições para manutenção das competências delegadas pelo governo federal.

Indicadores passam a considerar cinco dimensões

Uma das principais alterações propostas envolve o Índice de Gestão das Autoridades Portuárias (IGAP), utilizado para acompanhar o desempenho das administrações dos portos públicos.

A minuta estabelece cinco dimensões de avaliação: econômico-financeira, social e ambiental, inovação, governança e estratégia, e operacional. Cada uma reúne indicadores relacionados a aspectos como resultados financeiros, desempenho ambiental, transparência, planejamento, produtividade e manutenção dos acessos aquaviários.

O novo modelo também prevê ciclos anuais de avaliação. A intenção é permitir um acompanhamento mais regular da gestão e utilizar os resultados para orientar políticas de incentivo à melhoria do desempenho das autoridades portuárias.

Delegação de competências também será revista

Outro ponto da consulta diz respeito às atribuições que podem ser delegadas às administrações portuárias. A Portaria 574 trata de responsabilidades relacionadas à exploração indireta das instalações dos portos organizados, incluindo procedimentos de arrendamento e gestão contratual.

Pela proposta, a delegação poderá ter prazo de até cinco anos, renovável por períodos equivalentes, conforme avaliação do poder concedente. A continuidade dependerá, entre outros requisitos, da análise do desempenho da administração portuária e da execução das competências anteriormente delegadas.

A minuta também detalha situações em que o Ministério de Portos e Aeroportos poderá reassumir temporariamente determinadas competências. As hipóteses previstas incluem circunstâncias de interesse público e descumprimento de obrigações, observadas as garantias legais aplicáveis.

Conforme a documentação oficial da consulta, o IGAP deverá avaliar o desempenho estratégico, operacional, sustentável e financeiro das administrações portuárias, funcionando como instrumento de acompanhamento da maturidade institucional.

As alterações ainda estão em discussão e não representam regras definitivamente aprovadas. A consulta está disponível na plataforma Brasil Participativo. Há divergência entre a data de encerramento apresentada na página específica do processo e aquela divulgada no portal de notícias do ministério, razão pela qual o prazo precisa ser confirmado antes da publicação.

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